TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Previsão no parágrafo único do artigo 71 do Código Tributário Municipal vigente à época.

Apelação cível - execução fiscal - supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário.

STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Vendedora de loja não agiu com racismo em discussão provocada por cliente de raça negra

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante. Rejeição. Responsabilidade solidária entre órgão de imprensa e jornalista que assinou a matéria. Mérito. Matéria jornalística de autoria do apelante veiculada em jornal. Ofensas à honra pessoal do apelado.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante. Rejeição.

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

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Nome de cliente no cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral

Cliente no cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral.

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Ex-prefeito apontado como suposto portador de AIDS receberá indenização

Estágios estão sujeitos às regras anti-nepotismo

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Casas Bahia é condenada a pagar indenização de 10 mil reais

Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

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2ª Turma anula julgamento de habeas corpus indeferido para acusado de 1300 estelionatos